Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 105 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 17/08/2023 | Poder Executivo | impacto.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/08/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_105.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 29/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_105.2023.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 29/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_104_e_105.pdf |