Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 114 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/09/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_114.2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 14/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_114.2023.pdf |