Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/03/2017 | Assessora Jurídica | 337.pdf |
| Parecer Comissão JR | Parecer da Comissão | 04/04/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 338.pdf |