Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 91 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico Emenda Mod 01 | Parecer Jurídico | 02/10/2017 | Assessora Jurídica | 427.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/09/2017 | Assessora Jurídica | 425.pdf |