Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/10/2017 | Assessora Jurídica | 432.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 19/10/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 486.pdf |