Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 109 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 13/11/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 534.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 13/11/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 535.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 16/11/2017 | Poder Executivo | 544.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/11/2017 | Assessora Jurídica | 545.pdf |