Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 129 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estatuto | Anexo | 07/12/2017 | Poder Executivo | 641.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/12/2017 | Assessoria Jurídica | 645.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 14/12/2017 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambie | 647.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 14/12/2017 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambie | 648.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 14/12/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 649.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 14/12/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 650.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 14/12/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 655.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 14/12/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 656.pdf |