Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 130 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 28/12/2017 | Poder Executivo | 663.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 01/02/2018 | Assessoria Jurídica | 665.pdf |