Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 08/02/2018 | Poder Executivo | 694.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/02/2018 | Assessoria Jurídica | 696.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 22/02/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 718.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 22/02/2018 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 719.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 22/02/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 720.pdf |