Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/02/2018 | Assessoria Jurídica | 703.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 22/02/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 714.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 22/02/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 715.pdf |