Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/02/2018 | Assessoria Jurídica | 723.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 13/03/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 752.pdf |
| Ata das Comissões | Ata da Comissão | 13/03/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 753.pdf |