Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 01/03/2018 | Poder Executivo | 726.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/03/2018 | Assessoria Jurídica | 727.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 06/03/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 740.pdf |