Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 08/03/2018 | Poder Executivo | 732.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/03/2018 | Assessoria Jurídica | 735.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 13/03/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 762.pdf |
| Ata das Comissões | Ata da Comissão | 13/03/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 763.pdf |