Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/03/2017 | Assessora Jurídica | 42.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 22/03/2017 | Comissões Permanentes | 43.pdf |