Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 31/01/2017 | Assessora Jurídica | 12.pdf |
| Impacto Orçamentário 24/2016 | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 31/01/2017 | Poder Executivo | 14.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 02/02/2017 | Comissões Permanentes | 13.pdf |