Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 29/03/2018 | Poder Executivo | 786.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/04/2018 | Assessoria Jurídica | 796.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 09/04/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 808.pdf |