Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/03/2017 | Assessora Jurídica | 51.pdf |
| Impacto Orçamentário 006.2017 | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 20/03/2017 | Poder Executivo | 52.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 22/03/2017 | Comissões Permanentes | 53.pdf |