Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 03/05/2018 | Poder Executivo | 835.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/05/2018 | Assessoria Jurídica | 836.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 16/05/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 852.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 16/05/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 853.pdf |