Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 24/05/2018 | Poder Executivo | 866.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/05/2018 | Assessoria Jurídica | 878.pdf |