Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/06/2018 | Assessoria Jurídica | 930.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 14/06/2018 | Poder Executivo | 912.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 04/06/2018 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | 881.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 04/06/2018 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | 882.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 04/06/2018 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 895.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 04/06/2018 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 896.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 04/06/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 899.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 04/06/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 900.pdf |
| Anexo I | Anexo | 24/05/2018 | Poder Executivo | 862.pdf |
| Anexo II | Anexo | 24/05/2018 | Poder Executivo | 863.pdf |