Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 12
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 14/06/2018 | Poder Executivo | 912.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/06/2018 | Assessoria Jurídica | 930.pdf |