Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 14/06/2018 | Poder Executivo | 914.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 21/06/2018 | Poder Executivo | 938.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/06/2018 | Assessoria Jurídica | 941.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 25/06/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 955.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 25/06/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 956.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 02/07/2018 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 981.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 02/07/2018 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambie | 985.pdf |