Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 14/06/2018 | Poder Executivo | 915.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 21/06/2018 | Poder Executivo | 939.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/06/2018 | Assessoria Jurídica | 942.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 25/06/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 957.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 25/06/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 958.pdf |