Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 62 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXO | Anexo | 28/06/2018 | Poder Executivo | 973.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/07/2018 | Assessoria Jurídica | 977.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 10/07/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 991.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 10/07/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 992.pdf |