Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/07/2018 | Assessoria Jurídica | 978.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 10/07/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 993.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 10/07/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 994.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 16/07/2018 | Comissão de Educação e Cultura | 1003.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 16/07/2018 | Comissão de Educação e Cultura | 1004.pdf |