Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 64 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 28/06/2018 | Poder Executivo | 974.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/07/2018 | Assessoria Jurídica | 979.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 10/07/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 995.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 10/07/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 996.pdf |