Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 83 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 06/09/2018 | Poder Executivo | 1094.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/09/2018 | Assessoria Jurídica | 1106.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 11/09/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 1134.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 11/09/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 1141.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 13/09/2018 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 1117.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 13/09/2018 | Comissão Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente | 1129.pdf |