Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 92 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Veto | Anexo | 20/11/2018 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_veto.pdf |
| Ofício Veto | Ofício | 13/11/2018 | Poder Executivo | oficio_veto.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 01/10/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 1179.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 01/10/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 1180.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/09/2018 | Assessoria Jurídica | 1175.pdf |