Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 93 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/09/2018 | Assessoria Jurídica | 1176.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 01/10/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 1177.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 01/10/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 1178.pdf |