Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 104 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| pare | Parecer Jurídico | 12/11/2018 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_104pdf.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 19/11/2018 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_pl_104.pdf |