Parecer da Comissão - Parecer de Comissão de 29/10/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 98 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
29/10/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral