Parecer da Comissão - Parecer de Comissão de 19/11/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 103 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
19/11/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral