Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de 03/12/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 117 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
03/12/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral