Parecer da Comissão - Parecer das Comissões de 18/02/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer das Comissões
Data
18/02/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral