Parecer da Comissão - Parecer de Comissão de 24/05/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 49 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
24/05/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral