Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/05/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_n_49.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 24/05/2019 | Comissão de Justiça e Redação | c._justica_e_redacao_pl_n_49.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 24/05/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 27/05/2019 | Comissão de Educação e Cultura | educacao_e_cultura_pl_n_49.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 27/05/2019 | Comissão de Educação e Cultura | ata_educcao_e_cultura.pdf |