Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/10/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 108 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/10/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral