Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/12/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 135 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/12/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral