Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 135 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 28/11/2019 | Poder Executivo | impacto_orcamentario.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/12/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_135.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 05/12/2019 | Poder Executivo | retificativa_135.pdf |