Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de 05/03/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
05/03/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral