Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/03/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_n_19.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 05/03/2020 | Comissão de Justiça e Redação | com._jus._e_red._proj_de_lei_n_19.pdf |
| Ata Comissão | Ata da Comissão | 05/03/2020 | Comissão de Justiça e Redação | ata_justica_e_redacao.pdf |
| Veto | Ofício | 19/03/2020 | Poder Executivo | mensagem_de_veto.pdf |