Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Mensagem Retificativa de 15/04/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 34 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico Mensagem Retificativa

Data

15/04/2020

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação