Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 34 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/04/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_34.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 15/04/2020 | Poder Executivo | mensagem_retificativa.pdf |
| Parecer Jurídico Mensagem Retificativa | Parecer Jurídico | 15/04/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_mensagem_retificativa.pdf |