Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Mensagem Retificativa de 08/12/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 81 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Mensagem Retificativa
Data
08/12/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral