Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/01/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 90 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/01/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral