Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 90 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/01/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 11/01/2021 | Comissão de Justiça e Redação | jr_90.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 11/01/2021 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 11/01/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fiscalizacao_90.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 11/01/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_90.pdf |