Parecer da Comissão - Parecer de Comissão de 04/02/2021 por Comissão de justiça e Redação (Projeto de Lei nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
04/02/2021
Autor
Comissão de justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral