Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 21/01/2021 | Poder Executivo | sig.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/01/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_06.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 04/02/2021 | Comissão de justiça e Redação | parecer_06.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 04/02/2021 | Comissão de justiça e Redação | ata_02.pdf |