Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/03/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral