Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/03/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_12.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 15/03/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_12.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 15/03/2021 | Comissão de Justiça e Redação | ata_12_jr.pdf |